{"tema_id":"2723","string":"PROVOCA\u00c7\u00c3O DE TUMULTO","created":"2016-08-24 19:34:03","code":null,"notes":[{"@type":"Nota de escopo","@lang":"pt","@value":"O art. 40 do Decreto n. 3688, de 1941, estabelece como contraven\u00e7\u00e3o referente \u00e0 paz p\u00fablica \u2013Provocar tumulto ou portar-se de modo inconveniente ou desrespeitoso, em solenidade ou ato oficial, em assembleia ou espet\u00e1culo p\u00fablico, se o fato n\u00e3o constitui infra\u00e7\u00e3o penal mais grave."}]}