{"tema_id":"2746","string":"TEMPO DO CRIME","created":"2016-08-30 19:41:27","code":null,"notes":[{"@type":"Nota de escopo","@lang":"pt","@value":"C\u00d3DIGO PENAL MILITAR. DECRETO-LEI N\u00ba 1.001, DE 21 DE OUTUBRO DE 1969. \u00a0\nART.\u00a05\u00ba CONSIDERA-SE PRATICADO O CRIME NO MOMENTO DA A\u00c7\u00c3O OU OMISS\u00c3O, AINDA QUE OUTRO SEJA O DO RESULTADO."}]}