{"tema_id":"2748","string":"EXTRATERRITORIALIDADE","created":"2016-08-30 19:47:05","code":null,"notes":[{"@type":"Nota de escopo","@lang":"pt","@value":"CPM -\u00a0\nART.\u00a07\u00ba APLICA-SE A LEI PENAL MILITAR, SEM PREJU\u00cdZO DE CONVEN\u00c7\u00d5ES, TRATADOS E REGRAS DE DIREITO INTERNACIONAL, AO CRIME COMETIDO, NO TODO OU EM PARTE NO TERRIT\u00d3RIO NACIONAL, OU FORA D\u00caLE, AINDA QUE, NESTE CASO, O AGENTE ESTEJA SENDO PROCESSADO OU TENHA SIDO JULGADO PELA JUSTI\u00c7A ESTRANGEIRA."}]}