{"tema_id":"2779","string":"REFRAT\u00c1RIO","created":"2016-09-04 10:19:18","code":null,"notes":[{"@type":"Nota de escopo","@lang":"pt","@value":"O brasileiro que n\u00e3o se apresentar para a sele\u00e7\u00e3o de sua classe na \u00e9poca determinada ou que, tendo-o feito,ausentar-se sem a haver completado. N\u00e3o ser\u00e1 considerado refrat\u00e1rio o que faltar, apenas, ao alistamento, ato pr\u00e9vio \u00e0 sele\u00e7\u00e3o,\u00a0bem como o residente em munic\u00edpio n\u00e3o tribut\u00e1rio, h\u00e1 mais de um ano, referido \u00e0 data de in\u00edcio da \u00e9poca da sele\u00e7\u00e3o da sua classe.\u00a0DECRETO N\u00ba 57.654, DE 20 DE JANEIRO DE 1966"}]}