{"tema_id":"2810","string":"DISPENSA DO SERVI\u00c7O MILITAR INICIAL","created":"2016-09-04 12:00:09","code":null,"notes":[{"@type":"Nota de escopo","@lang":"pt","@value":"Ato pelo qual os brasileiros, embora obrigados ao Servi\u00e7o Militar, s\u00e3o dispensados da\u00a0presta\u00e7\u00e3o do Servi\u00e7o Militar inicial, por haverem sido dispensados de incorpora\u00e7\u00e3o em Organiza\u00e7\u00f5es Militares da Ativa e n\u00e3o\u00a0terem obriga\u00e7\u00f5es de matr\u00edcula em \u00d3rg\u00e3os de Forma\u00e7\u00e3o de Reserva, continuando, contudo, sujeitos a convoca\u00e7\u00f5es posteriores e a\u00a0deveres previstos neste Regulamento. Os brasileiros nessas condi\u00e7\u00f5es far\u00e3o jus ao Certificado de Dispensa de Incorpora\u00e7\u00e3o.\u00a0DECRETO N\u00ba 57.654, DE 20 DE JANEIRO DE 1966"}]}