{"tema_id":"2816","string":"DESERTOR","created":"2016-09-04 12:13:19","code":null,"notes":[{"@type":"Nota de escopo","@lang":"pt","@value":"C\u00d3DIGO DE PROCESSO PENAL MILITAR. DECRETO-LEI N\u00ba 1.002, DE 21 DE OUTUBRO DE 1969.\u00a0\nProcessos e julgamento de desertores\n\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 Art. 693. No processo de deser\u00e7\u00e3o observar-se-\u00e1 o seguinte:\n\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 I \u2014 ap\u00f3s o transcurso do prazo de gra\u00e7a, o comandante ou autoridade militar equivalente, sob cujas ordens servir o oficial ou pra\u00e7a, far\u00e1 lavrar um t\u00earmo com t\u00f4das as circunst\u00e2ncias, assinado por duas testemunhas, equivalendo \u00easse t\u00earmo \u00e0 forma\u00e7\u00e3o da culpa;\n\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 II \u2014 a publica\u00e7\u00e3o da aus\u00eancia em boletim substituir\u00e1 o edital;\n\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 III \u2014 os documentos relativos \u00e0 deser\u00e7\u00e3o ser\u00e3o remetidos ao auditor, ap\u00f3s a apresenta\u00e7\u00e3o ou captura do acusado, e permanecer\u00e3o em cart\u00f3rio pelo prazo de vinte e quatro horas, com vista ao advogado de of\u00edcio, para apresentar defesa escrita, seguindo-se o julgamento pelo Conselho de Justi\u00e7a, conforme o caso."}]}