{"tema_id":"2840","string":"BRASILEIRO EM D\u00c9BITO COM O SERVI\u00c7O MILITAR","created":"2016-09-04 13:24:09","code":null,"notes":[{"@type":"Nota de escopo","@lang":"pt","@value":"S\u00e3o considerados em d\u00e9bito com o Servi\u00e7o Militar todos os brasileiros que, tendo obriga\u00e7\u00f5es definidas para com \u00easse\u00a0Servi\u00e7o, tenham deixado de cumpri-las nos prazos fixados.\u00a0DECRETO N\u00ba 57.654, DE 20 DE JANEIRO DE 1966"}]}