{"tema_id":"2841","string":"BRASILEIRO EM DIA COM O SERVI\u00c7O MILITAR","created":"2016-09-04 13:28:44","code":null,"notes":[{"@type":"Nota de escopo","@lang":"pt","@value":"\u00c9 o brasileiro com sua situa\u00e7\u00e3o militar regularizada, com rela\u00e7\u00e3o \u00e0ssucessivas exig\u00eancias do Servi\u00e7o Militar. Para isto, necessita possuir documento comprobat\u00f3rio de situa\u00e7\u00e3o militar, com as\u00a0anota\u00e7\u00f5es fixadas neste Regulamento, referentes ao cumprimento das obriga\u00e7\u00f5es posteriores ao recebimento daquele documento.\u00a0Esta express\u00e3o tem a mesma acep\u00e7\u00e3o de \"estar quite com o Servi\u00e7o Militar\", constante de legisla\u00e7\u00e3o comum, anterior.\u00a0DECRETO N\u00ba 57.654, DE 20 DE JANEIRO DE 1966"}]}