{"tema_id":"2919","string":"ASILO POL\u00cdTICO","created":"2016-09-04 18:51:27","code":null,"notes":[{"@type":"Nota de escopo","@lang":"pt","@value":"O asilo pol\u00edtico \u00e9 tratado na lei n\u00ba 6.815\/80 (estatuto do estrangeiro), que disp\u00f5e que o estrangeiro admitido no territ\u00f3rio nacional na condi\u00e7\u00e3o de asilado pol\u00edtico ficar\u00e1 sujeito, al\u00e9m dos deveres que lhe forem impostos pelo direito internacional, a cumprir as disposi\u00e7\u00f5es da legisla\u00e7\u00e3o vigente e as que o governo brasileiro lhe fixar. o asilo normalmente \u00e9 empregado em casos de persegui\u00e7\u00e3o pol\u00edtica individualizada. (Tesauro do STJ)"}]}