{"tema_id":"2961","string":"DISPARO DE ARMA DE FOGO EM LUGAR HABITADO OU P\u00daBLICO","created":"2016-09-20 14:04:17","code":null,"notes":[{"@type":"Nota de escopo","@lang":"pt","@value":"O Art. 35 do Decreto - Lei n. 3688, de 1941, estabelece como contraven\u00e7\u00e3o referente \u00e0 incolumidade p\u00fablica - Disparar arma de fogo em lugar habitado ou em suas adjac\u00eancias, em via p\u00fablica ou em dire\u00e7\u00e3o a ela."}]}