{"tema_id":"2968","string":"OMISS\u00c3O DE CAUTELA NA GUARDA DE ANIMAL","created":"2016-09-20 14:36:36","code":null,"notes":[{"@type":"Nota de escopo","@lang":"pt","@value":"O Par\u00e1grafo \u00fanico do art. 31 do Decreto - Lei n. 3688, de 1941, estabelece que incorre em contraven\u00e7\u00e3o referente \u00e0 incolumidade p\u00fablica \u2013 Deixar em liberdade, confiar \u00e0 guarda de pessoa inexperiente, ou n\u00e3o guardar com a devida cautela animal perigoso... Par\u00e1grafo \u00fanico. Incorre na mesma pena quem: a) na via p\u00fablica, abandona animal de tiro, carga ou corrida, ou o confia \u00e0 pessoa inexperiente; b) excita ou irrita animal, expondo a perigo a seguran\u00e7a alheia;\u00a0c) conduz animal, na via p\u00fablica, pondo em perigo a seguran\u00e7a alheia."}]}