{"tema_id":"3040","string":"APROVEITAMENTO (DIREITO ADMINISTRATIVO)","created":"2016-09-20 16:34:08","code":null,"modified":"2016-11-05 18:28:40","notes":[{"@type":"Nota de escopo","@lang":"pt","@value":"\u00a0Art.\u00a030.\u00a0\u00a0O retorno \u00e0 atividade de servidor em disponibilidade far-se-\u00e1 mediante aproveitamento obrigat\u00f3rio em cargo de atribui\u00e7\u00f5es e vencimentos compat\u00edveis com o anteriormente ocupado.\n\u00a0 \u00a0 \u00a0 \u00a0Art.\u00a031.\u00a0\u00a0O \u00f3rg\u00e3o Central do Sistema de Pessoal Civil determinar\u00e1 o imediato aproveitamento de servidor em disponibilidade em vaga que vier a ocorrer nos \u00f3rg\u00e3os ou entidades da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica Federal.\n\u00a0 \u00a0 \u00a0 \u00a0Par\u00e1grafo\u00a0\u00fanico.\u00a0\u00a0Na hip\u00f3tese prevista no \u00a7 3o\u00a0do art. 37, o servidor posto em disponibilidade poder\u00e1 ser mantido sob responsabilidade do \u00f3rg\u00e3o central do Sistema de Pessoal Civil da Administra\u00e7\u00e3o Federal - SIPEC, at\u00e9 o seu adequado aproveitamento em outro \u00f3rg\u00e3o ou entidade.\u00a0(Par\u00e1grafo inclu\u00eddo pela Lei n\u00ba 9.527, de 10.12.97)\n\u00a0 \u00a0 \u00a0 \u00a0Art.\u00a032.\u00a0\u00a0Ser\u00e1 tornado sem efeito o aproveitamento e cassada a disponibilidade se o servidor n\u00e3o entrar em exerc\u00edcio no prazo legal, salvo doen\u00e7a comprovada por junta m\u00e9dica oficial.\u00a0LEI N\u00ba 8.112, DE 11 DE DEZEMBRO DE 1990"}]}