{"tema_id":"329","string":"DECLARA\u00c7\u00c3O DE PARENTESCO","created":"2016-08-03 14:20:58","code":null,"notes":[{"@type":"Nota de escopo","@lang":"pt","@value":"Art.\u00a01o\u00a0\u00a0\u00c9 obrigat\u00f3ria a apresenta\u00e7\u00e3o de declara\u00e7\u00e3o acerca da exist\u00eancia de v\u00ednculo matrimonial, de companheirismo ou de parentesco consangu\u00edneo ou afim, em linha reta ou colateral, at\u00e9 o terceiro grau, conforme disposto no Anexo I, com ocupantes de cargos em comiss\u00e3o ou fun\u00e7\u00f5es de confian\u00e7a no \u00e2mbito do Poder Executivo federal, pelos agentes p\u00fablicos a seguir indicados, que se encontrem em exerc\u00edcio na data de publica\u00e7\u00e3o deste Decreto:\nI\u00a0-\u00a0Ministro de Estado;\nII\u00a0-\u00a0ocupante de cargo de natureza especial; e\nIII\u00a0-\u00a0ocupante de cargo do Grupo-Dire\u00e7\u00e3o e Assessoramento Superiores.\u00a0DECRETO N\u00ba 6.906, DE 21 DE JULHO DE 2009."}]}