{"tema_id":"3291","string":"IN\u00c9PCIA","created":"2016-09-20 16:34:09","code":null,"notes":[{"@type":"Nota de escopo","@lang":"pt","@value":"\u00c9 algo que n\u00e3o tem habilidade ou aptid\u00e3o para produzir efeito jur\u00eddico. A peti\u00e7\u00e3o inicial ou a den\u00fancia, por exemplo, s\u00e3o consideradas ineptas quando n\u00e3o preenchem os requisitos legais e, portanto, s\u00e3o rejeitadas pelo juiz. As pe\u00e7as inaugurais ineptas devem ser \"refeitas\".\nFundamenta\u00e7\u00e3o:\n\nArtigo 395, inciso I, do C\u00f3digo de Processo Penal\nArtigos 330, inciso I e par\u00e1grafo \u00fanico; 337, inciso III; 918, inciso II; todos do C\u00f3digo de Processo Civil\n\nSegundo o\u00a0Novo CPC, a peti\u00e7\u00e3o inicial ser\u00e1 indeferida quando (art. 330):\n\nI \u2013 for inepta;\nII \u2013 a parte for manifestamente ileg\u00edtima;\nIII \u2013 o autor carecer de interesse processual;\nIV \u2013 n\u00e3o atendidas as prescri\u00e7\u00f5es dos arts. 106 e 321.\n\nO \u00a7 1o\u00a0do art. 330 do Novo CPC, deve ser reconhecida a in\u00e9pcia da\u00a0peti\u00e7\u00e3o inicial quando:\n\nI \u2013 lhe faltar pedido ou causa de pedir;\nII \u2013 o pedido for indeterminado, ressalvadas as hip\u00f3teses legais em que se permite o pedido gen\u00e9rico;\nIII \u2013 da narra\u00e7\u00e3o dos fatos n\u00e3o decorrer logicamente a conclus\u00e3o;\nIV \u2013 contiver pedidos incompat\u00edveis entre si.\n\n\n\nTemas relacionados:\n\nDen\u00fancia\nPeti\u00e7\u00e3o inicial\nV\u00edcio insan\u00e1vel\nQueixa\n"}]}