{"tema_id":"3416","string":"PROMO\u00c7\u00c3O FUNCIONAL","created":"2016-09-20 16:34:10","code":null,"modified":"2019-05-20 17:41:37","notes":[{"@type":"Nota de escopo","@lang":"pt","@value":"\u00a0\nLEI N\u00ba 11.416, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2006.\nDo Desenvolvimento na Carreira\nArt. 9o\u00a0 O desenvolvimento dos servidores nos cargos de provimento efetivo das Carreiras dos Quadros de Pessoal do Poder Judici\u00e1rio dar-se-\u00e1 mediante progress\u00e3o funcional e promo\u00e7\u00e3o.\n\n1o A progress\u00e3o funcional \u00e9 a movimenta\u00e7\u00e3o do servidor de um padr\u00e3o para o seguinte dentro de uma mesma classe, observado o interst\u00edcio de um ano, sob os crit\u00e9rios fixados em regulamento e de acordo com o resultado de avalia\u00e7\u00e3o formal de desempenho.\n2o A promo\u00e7\u00e3o \u00e9 a movimenta\u00e7\u00e3o do servidor do \u00faltimo padr\u00e3o de uma classe para o primeiro padr\u00e3o da classe seguinte, observado o interst\u00edcio de um ano em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 progress\u00e3o funcional imediatamente anterior, dependendo, cumulativamente, do resultado de avalia\u00e7\u00e3o formal de desempenho e da participa\u00e7\u00e3o em curso de aperfei\u00e7oamento oferecido, preferencialmente, pelo \u00f3rg\u00e3o, na forma prevista em regulamento.\n\n\u00a0"}]}