{"tema_id":"35","string":"APOLOGIA DE FATO CRIMINOSO OU DO SEU AUTOR","created":"2016-08-02 19:55:50","code":null,"notes":[{"@type":"Nota de escopo","@lang":"pt","@value":"C\u00d3DIGO PENAL MILITAR. DECRETO-LEI N\u00ba 1.001, DE 21 DE OUTUBRO DE 1969.\u00a0\nART.\u00a0156. FAZER APOLOGIA DE FATO QUE A LEI MILITAR CONSIDERA CRIME, OU DO AUTOR DO MESMO, EM LUGAR SUJEITO \u00c0 ADMINISTRA\u00c7\u00c3O MILITAR."}]}