{"tema_id":"3617","string":"VIOLA\u00c7\u00c3O DE LUGAR","created":"2016-09-22 15:04:29","code":null,"notes":[{"@type":"Nota de escopo","@lang":"pt","@value":"Decreto \u2013 Lei n. 3688, de 1941, art. 26. Abrir algu\u00e9m, no exerc\u00edcio de profiss\u00e3o de serralheiro ou oficio an\u00e1logo, a pedido ou por incumb\u00eancia de pessoa de cuja legitimidade n\u00e3o se tenha certificado previamente, fechadura ou qualquer outro aparelho destinado \u00e0 defesa de lugar nu objeto"},{"@type":"Nota de escopo","@lang":"pt","@value":"Decreto \u2013 Lei n. 3688, de 1941, art. 26. Abrir algu\u00e9m, no exerc\u00edcio de profiss\u00e3o de serralheiro ou oficio an\u00e1logo, a pedido ou por incumb\u00eancia de pessoa de cuja legitimidade n\u00e3o se tenha certificado previamente, fechadura ou qualquer outro aparelho destinado \u00e0 defesa de lugar nu objeto"}]}