{"tema_id":"3680","string":"DIREITO AERON\u00c1UTICO","created":"2016-09-23 14:42:10","code":null,"notes":[{"@type":"Nota do catalogador","@lang":"pt","@value":"A\u00a0Lei N\u00ba 7.565, de 19 de dezembro de 1986 que regulamentou o C\u00f3digo Brasileiro de Aeron\u00e1utica. (Substitui o C\u00f3digo Brasileiro do Ar), em seu art. 1\u00b0 estabelece que o Direito Aeron\u00e1utico \u00e9 regulado pelos Tratados, Conven\u00e7\u00f5es e Atos Internacionais de que o Brasil seja parte, por este C\u00f3digo e pela legisla\u00e7\u00e3o complementar."}]}