{"tema_id":"3700","string":"POSSE DE DROGAS PARA CONSUMO","created":"2016-09-23 15:18:48","code":null,"notes":[{"@type":"Nota de escopo","@lang":"pt","@value":"A Lei n. 11.343, de 2006, estabeleceu que usu\u00e1rios e dependentes de drogas passassem a receber tratamento diferenciado do que \u00e9 dado aos traficantes. A nova lei tem como uma das principais altera\u00e7\u00f5es que quem adquirir guardar, tiver em dep\u00f3sito, transportar ou trouxer consigo drogas para consumo pessoal, sem autoriza\u00e7\u00e3o legal, n\u00e3o poder\u00e1 mais ser preso.\u00a0"}]}