{"tema_id":"3934","string":"PR\u00c1TICA DE ATOS RESULTANTES DE PRECONCEITO DE RA\u00c7A","created":"2016-09-30 17:20:06","code":null,"notes":[{"@type":"Nota de escopo","@lang":"pt","@value":"A Lei n. 7.437, de 20 de dezembro de 1985, Inclui, entre as contraven\u00e7\u00f5es penais a pr\u00e1tica de atos resultantes de preconceito de ra\u00e7a, de cor, de sexo ou de estado civil, dando nova reda\u00e7\u00e3o \u00e0 Lei n\u00ba 1.390, de 03 de julho de 1951 - Lei Afonso Arinos e alterando a Lei das Contraven\u00e7\u00f5es Penais - \u00a0Decreto-Lei n\u00ba 3.688, de 3.10.1941.\nNo entanto, a Lei n\u00ba 7.716, de 05 de janeiro de 1989, tipificou como crime o preconceito de ra\u00e7a ou de cor. Assim, a pr\u00e1tica do racismo constitui crime inafian\u00e7\u00e1vel e imprescrit\u00edvel.\nA revoga\u00e7\u00e3o da contraven\u00e7\u00e3o n\u00e3o est\u00e1 registrada no site da Presid\u00eancia da Rep\u00fablica.\u00a0\n\u00a0A contraven\u00e7\u00e3o foi inclu\u00edda dentro do rol - CONTRAVEN\u00c7\u00c3O REFERENTE \u00c0 PESSOA, embora a Lei n. 7.437, de 20 de dezembro de 1985 n\u00e3o tenha feito essa op\u00e7\u00e3o."}]}