{"tema_id":"3941","string":"DISPARO ACIDENTAL DE ARMA DE FOGO","created":"2016-09-30 17:55:14","code":null,"notes":[{"@type":"Nota de escopo","@lang":"pt","@value":"N\u00e3o \u00e9 tipificado como crime o disparo acidental de arma de fogo.\nJ\u00e1 o disparo de arma de fogo \u00e9 tipificado pela Lei n. 10.826, de 22 de dezembro de 2003, estatuto do desarmamento, que disp\u00f5e sobre registro, posse e comercializa\u00e7\u00e3o de armas de fogo e muni\u00e7\u00e3o, sobre o Sistema Nacional de Armas \u2013 Sinarm e define como crime inafian\u00e7\u00e1vel, em seu art. 15, estabelece que \u201cdisparar arma de fogo ou acionar muni\u00e7\u00e3o em lugar habitado ou em suas adjac\u00eancias, em via p\u00fablica ou em dire\u00e7\u00e3o a ela, desde que essa conduta n\u00e3o tenha como finalidade a pr\u00e1tica de outro crime\u201d. Pena \u2013 reclus\u00e3o, de 2 (dois) a 4 (quatro) anos, e multa.\nTrata-se de crime comum, de perigo abstrato, e de mera conduta.\u00a0\nGORRILHAS, Luciano Moreira.\u00a0Crimes militares envolvendo armas de fogo de propriedade das For\u00e7as Armadas: atua\u00e7\u00e3o do Minist\u00e9rio P\u00fablico Militar.\u00a0Revista Jus Navigandi, Teresina,\u00a0ano 15,\u00a0n. 2661,\u00a014\u00a0out.\u00a02010. Dispon\u00edvel em:\u00a0. Acesso em:\u00a030 set. 2016."}]}