{"tema_id":"3957","string":"NORMA JUR\u00cdDICA","created":"2016-09-30 18:43:59","code":null,"notes":[{"@type":"Nota de escopo","@lang":"pt","@value":"Conjunto de regras e preceitos legais que regulam a conduta humana em sociedade, e que formam o ordenamento jur\u00eddico\ndesta."}]}