{"tema_id":"4062","string":"INTERCEPTA\u00c7\u00c3O TELEF\u00d4NICA","created":"2016-10-03 16:00:34","code":null,"notes":[{"@type":"Nota de escopo","@lang":"pt","@value":"A intercepta\u00e7\u00e3o telef\u00f4nica se d\u00e1 quando uma pessoa legalmente autorizada intercepta uma chamada telef\u00f4nica, sem ou com o conhecimento de um dos interlocutores, e grava uma duplicata de chamada efetuada ou a encaminha a um \u00f3rg\u00e3o de seguran\u00e7a p\u00fablica para que o fa\u00e7a. Ou seja, \u00e9 a interven\u00e7\u00e3o e grava\u00e7\u00e3o da comunica\u00e7\u00e3o mediante ordem judicial pr\u00e9via por uma terceira pessoa, al\u00e9m dos interlocutores. Conforme disposto no artigo 1\u00ba da Lei 9.296."}]}