{"tema_id":"4098","string":"ESTADO DE NECESSIDADE","created":"2016-10-03 16:29:23","code":null,"notes":[{"@type":"Nota de escopo","@lang":"pt","@value":"Causa especial de exclus\u00e3o da ilicitude alegada por algu\u00e9m, decorrente de uma situa\u00e7\u00e3o de perigo atual.\nC\u00d3DIGO PENAL - \u00a0Art. 24 - Considera-se em estado de necessidade quem pratica o fato para salvar de perigo atual, que n\u00e3o provocou por sua vontade, nem podia de outro modo evitar, direito pr\u00f3prio ou alheio, cujo sacrif\u00edcio, nas circunst\u00e2ncias, n\u00e3o era razo\u00e1vel exigir-se.\n\u00a0\u00a7 1\u00ba - N\u00e3o pode alegar estado de necessidade quem tinha o dever legal de enfrentar o perigo.\n\u00a7 2\u00ba - Embora seja razo\u00e1vel exigir-se o sacrif\u00edcio do direito amea\u00e7ado, a pena poder\u00e1 ser reduzida de um a dois ter\u00e7os."}]}