{"tema_id":"4183","string":"MAUS TRATOS","created":"2016-10-03 18:12:36","code":null,"modified":"2016-10-31 18:02:35","notes":[{"@type":"Nota de escopo","@lang":"pt","@value":"C\u00d3DIGO PENAL MILITAR. DECRETO-LEI N\u00ba 1.001, DE 21 DE OUTUBRO DE 1969.\u00a0\nArt. 213. Expor a perigo a vida ou sa\u00fade, em lugar sujeito \u00e0 administra\u00e7\u00e3o militar ou no exerc\u00edcio de fun\u00e7\u00e3o militar, de pessoa sob sua autoridade, guarda ou vigil\u00e2ncia, para o fim de educa\u00e7\u00e3o, instru\u00e7\u00e3o, tratamento ou cust\u00f3dia, quer privando-a de alimenta\u00e7\u00e3o ou cuidados indispens\u00e1veis, quer sujeitando-a a trabalhos excessivos ou inadequados, quer abusando de meios de corre\u00e7\u00e3o ou disciplina:\n\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 Pena - deten\u00e7\u00e3o, de dois meses a um ano."}]}