{"tema_id":"4186","string":"PLEBISCITO","created":"2016-10-03 18:27:42","code":null,"notes":[{"@type":"Nota de escopo","@lang":"pt","@value":"Consulta formulada ao povo para que delibere sobre mat\u00e9ria de acentuada relev\u00e2ncia, de natureza constitucional,\u00a0legislativa ou administrativa. O plebiscito \u00e9 convocado com\u00a0anterioridade a ato legislativo ou administrativo, cabendo\u00a0ao povo, pelo voto, aprovar ou denegar o que lhe tenha sido\u00a0submetido (Art. 2\u00ba, Lei 9.709, de 18.11.98)."}]}