{"tema_id":"4218","string":"VIOLA\u00c7\u00c3O DE DOMIC\u00cdLIO (DPM)","created":"2016-10-03 19:25:36","code":null,"notes":[{"@type":"Nota de escopo","@lang":"pt","@value":"C\u00d3DIGO PENAL MILITAR. DECRETO-LEI N\u00ba 1.001, DE 21 DE OUTUBRO DE 1969. \u00a0\nART. 226. ENTRAR OU PERMANECER, CLANDESTINA OU ASTUCIOSAMENTE, OU CONTRA A VONTADE EXPRESSA OU T\u00c1CITA DE QUEM DE DIREITO, EM CASA ALHEIA OU EM SUAS DEPEND\u00caNCIAS:\n\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 PENA - DETEN\u00c7\u00c3O, AT\u00c9 TR\u00caS MESES.\n\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0FORMA QUALIFICADA\n\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 \u00a7 1\u00ba SE O CRIME \u00c9 COMETIDO DURANTE O REPOUSO NOTURNO, OU COM EMPR\u00caGO DE VIOL\u00caNCIA OU DE ARMA, OU MEDIANTE ARROMBAMENTO, OU POR DUAS OU MAIS PESSOAS:\n\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 PENA - DETEN\u00c7\u00c3O, DE SEIS MESES A DOIS ANOS, AL\u00c9M DA PENA CORRESPONDENTE \u00c0 VIOL\u00caNCIA.\n\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0AGRAVA\u00c7\u00c3O DE PENA\n\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 \u00a7 2\u00ba AUMENTA-SE A PENA DE UM T\u00caR\u00c7O, SE O FATO \u00c9 COMETIDO POR MILITAR EM SERVI\u00c7O OU POR FUNCION\u00c1RIO P\u00daBLICO CIVIL, FORA DOS CASOS LEGAIS, OU COM INOBSERV\u00c2NCIA DAS FORMALIDADES PRESCRITAS EM LEI, OU COM ABUSO DE PODER.\n\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0EXCLUS\u00c3O DE CRIME\n\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 \u00a7 3\u00ba N\u00c3O CONSTITUI CRIME A ENTRADA OU PERMAN\u00caNCIA EM CASA ALHEIA OU EM SUAS DEPEND\u00caNCIAS:\n\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 I - DURANTE O DIA, COM OBSERV\u00c2NCIA DAS FORMALIDADES LEGAIS, PARA EFETUAR PRIS\u00c3O OU OUTRA DILIG\u00caNCIA EM CUMPRIMENTO DE LEI OU REGULAMENTO MILITAR;\n\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 II - A QUALQUER HORA DO DIA OU DA NOITE PARA ACUDIR V\u00cdTIMA DE DESASTRE OU QUANDO ALGUMA INFRA\u00c7\u00c3O PENAL EST\u00c1 SENDO ALI PRATICADA OU NA IMIN\u00caNCIA DE O SER."}]}