{"tema_id":"4259","string":"MEDIDA ASSECURAT\u00d3RIA","created":"2016-10-04 14:21:01","code":null,"notes":[{"@type":"Nota de escopo","@lang":"pt","@value":"CPP - \u00a0ARTS. 125 A 144,\u00a0\nS\u00e3o medidas cautelares, previstas pelo C\u00f3digo, que visam assegurar a repara\u00e7\u00e3o do dano causado pelo crime \u00e0 v\u00edtima. S\u00e3o processos incidentais e que devem ser autuados em apartado, para evitar tumulto no processo principal.\n\n\u00a0\n"}]}