{"tema_id":"4282","string":"PECULATO (DPM)","created":"2016-10-04 17:48:57","code":null,"notes":[{"@type":"Nota de escopo","@lang":"pt","@value":"C\u00d3DIGO PENAL MILITAR. DECRETO-LEI N\u00ba 1.001, DE 21 DE OUTUBRO DE 1969. \u00a0\nART.\u00a0303. APROPRIAR-SE DE DINHEIRO, VALOR OU QUALQUER OUTRO BEM M\u00d3VEL, P\u00daBLICO OU PARTICULAR, DE QUE TEM A POSSE OU DETEN\u00c7\u00c3O, EM RAZ\u00c3O DO CARGO OU COMISS\u00c3O, OU DESVI\u00c1-LO EM PROVEITO PR\u00d3PRIO OU ALHEIO:\n\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 PENA - RECLUS\u00c3O, DE TR\u00caS A QUINZE ANOS.\n\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 \u00a7 1\u00ba A PENA AUMENTA-SE DE UM TER\u00c7O, SE O OBJETO DA APROPRIA\u00c7\u00c3O OU DESVIO \u00c9 DE VALOR SUPERIOR A VINTE VEZES O SAL\u00c1RIO M\u00cdNIMO."}]}