{"tema_id":"4284","string":"FALSA IDENTIDADE (DPM)","created":"2016-10-04 19:07:41","code":null,"notes":[{"@type":"Nota de escopo","@lang":"pt","@value":"C\u00d3DIGO PENAL MILITAR. DECRETO-LEI N\u00ba 1.001, DE 21 DE OUTUBRO DE 1969. \u00a0\nART.\u00a0318. ATRIBUIR-SE, OU A TERCEIRO, PERANTE A ADMINISTRA\u00c7\u00c3O MILITAR, FALSA IDENTIDADE, PARA OBTER VANTAGEM EM PROVEITO PR\u00d3PRIO OU ALHEIO, OU PARA CAUSAR DANO A OUTREM."}]}