{"tema_id":"4321","string":"PENA DE MORTE","created":"2016-10-06 11:12:26","code":null,"notes":[{"@type":"Nota de escopo","@lang":"pt","@value":"CPPM -\u00a0\nExecu\u00e7\u00e3o da pena de morte\n\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 Art. 707. O militar que tiver de ser fuzilado sair\u00e1 da pris\u00e3o com uniforme comum e sem ins\u00edgnias, e ter\u00e1 os olhos vendados, salvo se o recusar, no momento em que tiver de receber as descargas. As vozes de fogo ser\u00e3o substitu\u00eddas por sinais.\n\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 \u00a7 1\u00ba O civil ou assemelhado ser\u00e1 executado nas mesmas condi\u00e7\u00f5es, devendo deixar a pris\u00e3o decentemente vestido."}]}