{"tema_id":"4349","string":"SUBSTITUI\u00c7\u00c3O DA PENA","created":"2016-10-06 11:35:55","code":null,"notes":[{"@type":"Nota de escopo","@lang":"pt","@value":"Prevista no artigo 44 do C\u00f3digo Penal\u00a0- \u00c9\u00a0poss\u00edvel a substitui\u00e7\u00e3o de penas privativas de liberdade por restritivas de direitos se o delito praticado n\u00e3o o for com viol\u00eancia ou grave amea\u00e7a \u00e0 pessoa, a pena de reclus\u00e3o imposta n\u00e3o ultrapassar o limite de quatro anos e o agente preencher os requisitos subjetivos para receber o benef\u00edcio."}]}