{"tema_id":"4557","string":"JUIZADO ESPECIAL","created":"2016-10-16 11:33:19","code":null,"notes":[{"@type":"Nota de escopo","@lang":"pt","@value":"USAR SOMENTE QUANDO SE REFERIR TANTO AO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL, QUANTO AO JUIZADO ESPECIAL C\u00cdVEL. CASO CONTR\u00c1RIO, UTILIZAR O TERMO ESPEC\u00cdFICO (C\u00cdVEL OU CRIMINAL)."}]}