{"tema_id":"4613","string":"EMPRESA P\u00daBLICA","created":"2016-10-16 17:36:41","code":null,"notes":[{"@type":"Nota de escopo","@lang":"pt","@value":"Entidade dotada de personalidade jur\u00eddica de direito privado, com patrim\u00f4nio pr\u00f3prio e capital exclusivo da Uni\u00e3o, criado por lei para a explora\u00e7\u00e3o de atividade econ\u00f4mica que o Gov\u00earno seja levado a exercer por f\u00f4r\u00e7a de conting\u00eancia ou de conveni\u00eancia administrativa podendo revestir-se de qualquer das formas admitidas em direito.\u00a0(Reda\u00e7\u00e3o dada pelo Decreto-Lei n\u00ba 900, de 1969).\u00a0DECRETO-LEI N\u00ba 200, DE 25 DE FEVEREIRO DE 1967."}]}