{"tema_id":"4626","string":"CARTA CITAT\u00d3RIA","created":"2016-10-16 17:58:04","code":null,"notes":[{"@type":"Nota de escopo","@lang":"pt","@value":"C\u00d3DIGO DE PROCESSO PENAL MILITAR. DECRETO-LEI N\u00ba 1.002, DE 21 DE OUTUBRO DE 1969.\u00a0\nArt. 285. Estando o acusado no estrangeiro, mas em lugar sabido, a cita\u00e7\u00e3o far-se-\u00e1 por meio de carta citat\u00f3ria, cuja remessa a autoridade judici\u00e1ria solicitar\u00e1 ao Minist\u00e9rio das Rela\u00e7\u00f5es Exteriores, para ser entregue ao citando, por interm\u00e9dio de representante diplom\u00e1tico ou consular do Brasil, ou preposto de qualquer deles, com jurisdi\u00e7\u00e3o no lugar onde aquele estiver. A carta citat\u00f3ria conter\u00e1 o nome do juiz que a expedir e as indica\u00e7\u00f5es a que se referem as al\u00edneas\u00a0b, c\u00a0e\u00a0d\u00a0, do art. 283."}]}