{"tema_id":"4630","string":"INTIMA\u00c7\u00c3O PELO ESCRIV\u00c3O","created":"2016-10-16 18:16:37","code":null,"notes":[{"@type":"Nota de escopo","@lang":"pt","@value":"CPPM -\u00a0\nArt 288. As intima\u00e7\u00f5es e notifica\u00e7\u00f5es, para a pr\u00e1tica de atos ou seu conhecimento no curso do processo, poder\u00e3o, salvo determina\u00e7\u00e3o especial do juiz, ser feitas pelo escriv\u00e3o \u00e0s partes, testemunhas e peritos, por meio de carta, telegrama ou comunica\u00e7\u00e3o telef\u00f4nica, bem como pessoalmente, se estiverem presentes em ju\u00edzo, o que ser\u00e1 certificado nos autos."}]}