{"tema_id":"4643","string":"NOTIFICA\u00c7\u00c3O A ADVOGADO","created":"2016-10-16 19:26:34","code":null,"notes":[{"@type":"Nota de escopo","@lang":"pt","@value":"CPPM -\u00a0\n\u00a7 2\u00ba A intima\u00e7\u00e3o ou notifica\u00e7\u00e3o ao advogado constitu\u00eddo nos autos com poderes\u00a0ad juditia\u00a0, ou de of\u00edcio, ao defensor dativo ou ao curador judicial, supre a do acusado, salvo se Este estiver preso, caso em que dever\u00e1 ser intimado ou notificado pessoalmente, com conhecimento do respons\u00e1vel pela sua guarda, que o far\u00e1 apresentar em ju\u00edzo, no dia e hora designados, salvo motivo de for\u00e7a maior, que comunicar\u00e1 ao juiz."}]}