{"tema_id":"4646","string":"INTIMA\u00c7\u00c3O A MILITAR","created":"2016-10-16 19:30:06","code":null,"notes":[{"@type":"Nota de escopo","@lang":"pt","@value":"CPPM -\u00a0\n\u00a7 3\u00ba A intima\u00e7\u00e3o ou notifica\u00e7\u00e3o de militar em situa\u00e7\u00e3o de atividade, ou assemelhado, ou de funcion\u00e1rio lotado em reparti\u00e7\u00e3o militar, ser\u00e1 feita por interm\u00e9dio da autoridade a que estiver subordinado. Estando preso, o oficial dever\u00e1 ser apresentado, atendida a sua hierarquia, sob a guarda de outro oficial, e a pra\u00e7a sob escolta, de acordo com os regulamentos militares."}]}