{"tema_id":"4751","string":"FORMA\u00c7\u00c3O DA CULPA","created":"2016-10-20 17:41:04","code":null,"notes":[{"@type":"Nota de escopo","@lang":"pt","@value":"C\u00d3DIGO DE PROCESSO PENAL MILITAR. DECRETO-LEI N\u00ba 1.002, DE 21 DE OUTUBRO DE 1969.\u00a0\nArt. 693. No processo de deser\u00e7\u00e3o observar-se-\u00e1 o seguinte:\n\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 I \u2014 ap\u00f3s o transcurso do prazo de gra\u00e7a, o comandante ou autoridade militar equivalente, sob cujas ordens servir o oficial ou pra\u00e7a, far\u00e1 lavrar um termo com todas as circunst\u00e2ncias, assinado por duas testemunhas, equivalendo esse termo \u00e0 forma\u00e7\u00e3o da culpa."}]}