{"tema_id":"4765","string":"PRESUN\u00c7\u00c3O DA MENORIDADE","created":"2016-10-20 21:35:40","code":null,"notes":[{"@type":"Nota de escopo","@lang":"pt","@value":"C\u00d3DIGO DE PROCESSO PENAL MILITAR. DECRETO-LEI N\u00ba 1.002, DE 21 DE OUTUBRO DE 1969. \u00a0 \u00a0 \u00a0\nArt. 409. A declara\u00e7\u00e3o de menoridade do acusado valer\u00e1 at\u00e9 prova em contr\u00e1rio. Se, no curso da instru\u00e7\u00e3o criminal, ficar provada a sua maioridade, cessar\u00e3o as fun\u00e7\u00f5es do curador, que poder\u00e1 ser designado advogado de defesa. A verifica\u00e7\u00e3o da maioridade n\u00e3o invalida os atos anteriormente praticados em rela\u00e7\u00e3o ao acusado."}]}