{"tema_id":"4816","string":"TERMO DE DESER\u00c7\u00c3O","created":"2016-10-24 18:13:28","code":null,"notes":[{"@type":"Nota de escopo","@lang":"pt","@value":"C\u00d3DIGO DE PROCESSO PENAL MILITAR. DECRETO-LEI N\u00ba 1.002, DE 21 DE OUTUBRO DE 1969.\u00a0\nTermo de deser\u00e7\u00e3o. Formalidades\nArt. 451. Consumado o crime de deser\u00e7\u00e3o, nos casos previsto na lei penal militar, o comandante da unidade, ou autoridade correspondente, ou ainda autoridade superior, far\u00e1 lavrar o respectivo termo, imediatamente, que poder\u00e1 ser impresso ou datilografado, sendo por ele assinado e por duas testemunhas id\u00f4neas, al\u00e9m do militar incumbido da lavratura. (Reda\u00e7\u00e3o dada pela Lei n\u00ba 8.236, de 20.9.1991)"}]}