{"tema_id":"482","string":"GRATIFICA\u00c7\u00c3O POR OPERA\u00c7\u00d5ES ESPECIAIS","created":"2016-08-03 14:20:58","code":null,"notes":[{"@type":"Nota de escopo","@lang":"pt","@value":"\u00a0O VICE-PRESIDENTE DA REP\u00daBLICA, no exerc\u00edcio do cargo de Presidente da Rep\u00fablica, usando da atribui\u00e7\u00e3o que lhe confere o art. 62 da Constitui\u00e7\u00e3o, adota a seguinte Medida Provis\u00f3ria, com for\u00e7a de lei:\n\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0Art.\u00a01o\u00a0\u00a0Os valores da Gratifica\u00e7\u00e3o por Opera\u00e7\u00f5es Especiais a que aludiam os\u00a0Decretos-Leis nos\u00a01.714, de 21 de novembro de 1979, e\u00a02.372, de 18 de novembro de 1987, ficam assegurados a todos os servidores da Carreira Policial Federal, a partir de 1o\u00a0de dezembro de 1999.\n\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0Art.\u00a02o\u00a0\u00a0Os valores da Gratifica\u00e7\u00e3o por Opera\u00e7\u00f5es Especiais a que aludiam os\u00a0Decretos-Leis nos\u00a01.727 de 10 de dezembro de 1979, e\u00a02.387, de 18 de dezembro de 1987, ficam assegurados a todos os servidores das Carreiras de Delegado de Pol\u00edcia do Distrito Federal e de Pol\u00edcia Civil do Distrito Federal, de que trata a\u00a0Lei no\u00a09.264, de 7 de fevereiro de 1996, nos seguintes percentuais:\u00a0MEDIDA PROVIS\u00d3RIA No\u00a02.041-11, DE 24 DE OUTUBRO DE 2000."}]}