{"tema_id":"4829","string":"TR\u00c1FICO DE PESSOAS COM A FINALIDADE DE SUBMISS\u00c3O A QUALQUER TIPO DE SERVID\u00c3O","created":"2016-10-25 16:02:23","code":null,"notes":[{"@type":"Nota de escopo","@lang":"pt","@value":"Crime inclu\u00eddos no C\u00f3digo Penal pela Lei n\u00ba 13.344, de 6 de outubro de 2016, que disp\u00f5e sobre preven\u00e7\u00e3o e repress\u00e3o ao tr\u00e1fico interno e internacional de pessoas e sobre medidas de aten\u00e7\u00e3o \u00e0s v\u00edtimas; altera a Lei no 6.815, de 19 de agosto de 1980, o Decreto-Lei no 3.689, de 3 de outubro de 1941 (C\u00f3digo de Processo Penal), e o Decreto-Lei no 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (C\u00f3digo Penal); e revoga dispositivos do Decreto-Lei no 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (C\u00f3digo Penal).\nArt. 13 - O Decreto-Lei n\u00ba 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (C\u00f3digo Penal), passa a vigorar acrescido do seguinte: \nArt. 149-A: - Agenciar, aliciar, recrutar, transportar, transferir, comprar, alojar ou acolher pessoa, mediante grave amea\u00e7a, viol\u00eancia, coa\u00e7\u00e3o, fraude ou abuso, com a finalidade de:\nI - remover-lhe \u00f3rg\u00e3os, tecidos ou partes do corpo;\nII - submet\u00ea-la a trabalho em condi\u00e7\u00f5es an\u00e1logas \u00e0 de escravo;\nIII - submet\u00ea-la a qualquer tipo de servid\u00e3o;\nIV - ado\u00e7\u00e3o ilegal; ou\nV - explora\u00e7\u00e3o sexual."}]}