{"tema_id":"4870","string":"CRIME DE INTERCEPTA\u00c7\u00c3O DE COMUNICA\u00c7\u00d5ES TELEF\u00d4NICAS SEM AUTORIZA\u00c7\u00c3O JUDICIAL OU COM OBJETIVOS N\u00c3O AUTORIZADOS EM LEI","created":"2016-10-26 14:38:45","code":null,"modified":"2016-10-26 14:56:50","notes":[{"@type":"Nota de escopo","@lang":"pt","@value":"A LEI N\u00ba 9.296, DE 24 DE JULHO DE 1996 que regulamenta o inciso XII, parte final, do art. 5\u00b0 da Constitui\u00e7\u00e3o Federal, em seu artigo 10 estabelece que \u00e9 crime a intercepta\u00e7\u00e3o de comunica\u00e7\u00f5es telef\u00f4nicas, de inform\u00e1tica ou telem\u00e1tica, ou quebrar segredo da Justi\u00e7a, sem autoriza\u00e7\u00e3o judicial ou com objetivos n\u00e3o autorizados em lei."}]}