{"tema_id":"4896","string":"IMPETRA\u00c7\u00c3O","created":"2016-10-26 17:00:11","code":null,"notes":[{"@type":"Nota de escopo","@lang":"pt","@value":"Normalmente, este verbo \u00e9 utilizado quando se refere ao Mandado de Seguran\u00e7a, mas tamb\u00e9m \u00e9 utilizado quando se trata de \"habeas data\", \"habeas corpus\", dentro outros rem\u00e9dios constitucionais.\n-------------------------------------------------------------------------------\nEste descritor tamb\u00e9m \u00e9 um ESPECIFICADOR."}]}