{"tema_id":"5120","string":"EMPR\u00c9STIMO CONSIGNADO","created":"2016-10-31 19:06:54","code":null,"modified":"2017-01-17 16:38:22","notes":[{"@type":"Nota de escopo","@lang":"pt","@value":"DECRETO N\u00ba 8.690, DE 11 DE MAR\u00c7O DE 2016, Art. 2\u00ba Para os fins deste Decreto, considera-se:\n...\nIII - consignado - aquele cuja folha de pagamento seja processada pelo sistema de gest\u00e3o de pessoas do Poder Executivo federal e que tenha estabelecido com consignat\u00e1rio rela\u00e7\u00e3o jur\u00eddica que autorize consigna\u00e7\u00e3o.\u00a0"}]}