{"tema_id":"5128","string":"CONSELHO PENITENCI\u00c1RIO","created":"2016-10-31 19:16:57","code":null,"notes":[{"@type":"Nota de escopo","@lang":"pt","@value":"\u00c9 o \u00f3rg\u00e3o consultivo e fiscalizador da execu\u00e7\u00e3o da pena. \u00c9 integrado por membros nomeados pelo Governador do Estado, do Distrito Federal e dos Territ\u00f3rios, dentre professores e profissionais da \u00e1rea do Direito Penal, Processual Penal, Penitenci\u00e1rio e ci\u00eancias correlatas, bem como por representantes da comunidade.\nArts. 69 e 70 da Lei 7.210\/84 - Lei de Execu\u00e7\u00e3o Penal."}]}