{"tema_id":"5341","string":"ARBITRAGEM","created":"2016-11-02 16:31:23","code":null,"notes":[{"@type":"Nota de escopo","@lang":"pt","@value":"\u00c9 uma forma alternativa de resolu\u00e7\u00e3o de conflitos (envolvendo direitos patrimoniais dispon\u00edveis) na qual um ou mais \u00e1rbitros (sempre em n\u00famero impar) decidem com base numa conven\u00e7\u00e3o privada, firmada entre as partes cujo conte\u00fado ter\u00e1 efic\u00e1cia de senten\u00e7a judicial.\nLei n\u00ba 9.307, de 23 de setembro de 1996. (vide Lei n\u00ba 13.129, de 2015) que disp\u00f5e sobre a arbitragem.\u00a0"}]}