{"tema_id":"5348","string":"DIREITO PATRIMONIAL","created":"2016-11-02 16:39:27","code":null,"notes":[{"@type":"Nota de escopo","@lang":"pt","@value":"O direito patrimonial \u00e9 dispon\u00edvel quando ele pode ser livremente exercido pelo seu titular. Assim, s\u00e3o dispon\u00edveis aqueles bens que podem ser livremente alienados ou negociados por encontrarem-se desembara\u00e7ados, envolvendo pessoas civilmente capazes.\nVer:\nArt. 1\u00ba\u00a0As pessoas capazes de contratar poder\u00e3o valer-se da arbitragem para dirimir lit\u00edgios relativos a direitos patrimoniais dispon\u00edveis.\n\u00a7 1o\u00a0A administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica direta e indireta poder\u00e1 utilizar-se da arbitragem para dirimir conflitos relativos a direitos patrimoniais dispon\u00edveis.\u00a0 \u00a0 \u00a0(Inclu\u00eddo pela Lei n\u00ba 13.129, de 2015)\u00a0 \u00a0"}]}