{"tema_id":"5377","string":"FOLHA DE ANTECEDENTES CRIMINAIS","created":"2016-11-02 18:18:00","code":null,"notes":[{"@type":"Nota de escopo","@lang":"pt","@value":"A\u00a0Folha de Antecedentes Criminais\u00a0(FAC),\u00a0que n\u00e3o deve ser confundida com a Certid\u00e3o de Antecedentes Criminais, \u00e9\u00a0fornecida para \u00d3rg\u00e3os Policiais ou Judiciais,\u00a0tamb\u00e9m a advogados que possuam mandato espec\u00edfico em causa criminal,\u00a0 para instru\u00e7\u00e3o de inqu\u00e9ritos ou processos e cont\u00e9m, esta sim, a totalidade dos registros policiais e processuais, inclusive em suporte da avalia\u00e7\u00e3o subjetiva a ser feita sobre vida pregressa, conduta social e moral exigidas como circunst\u00e2ncias judiciais na fixa\u00e7\u00e3o da pena (art. 59 CP), tamb\u00e9m\u00a0 para decreto, manuten\u00e7\u00e3o ou revoga\u00e7\u00e3o de Pris\u00e3o Provis\u00f3ria, em sede de\u00a0habeas corpus\u00a0ou garantias da esp\u00e9cie."}]}